Defesa em Execuções Fiscais
Proteja sua empresa e seu patrimônio pessoal contra cobranças indevidas da Fazenda Pública. Experiência tributária desde 2011.
Defesa em Execuções Fiscais
Proteja sua empresa contra cobranças indevidas. Experiência tributária desde 2011.
O que é uma Execução Fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial pelo qual a União, Estados ou Municípios cobram dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. Fundamentada na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), esse tipo de ação pode resultar em penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, restrição no CNPJ e até responsabilização pessoal dos sócios.
Agir rapidamente é essencial. Quanto antes a defesa for apresentada, maiores as chances de evitar danos ao patrimônio e à operação da empresa.
Riscos para quem não se defende
Penhora de Bens
Imóveis, veículos, equipamentos e mercadorias podem ser penhorados para garantir a dívida, comprometendo a operação da empresa.
Bloqueio de Contas Bancárias
O sistema BacenJud permite o bloqueio judicial de valores em contas bancárias de forma imediata, sem aviso prévio.
Restrições no CNPJ
A empresa pode ser incluída no CADIN e ficar impedida de participar de licitações, obter certidões negativas e acessar linhas de crédito.
Responsabilidade dos Sócios
Em determinadas situações, a Fazenda Pública pode redirecionar a cobrança para o patrimônio pessoal dos sócios e administradores.
Principais Estratégias de Defesa
Cada execução fiscal exige uma análise cuidadosa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e das circunstâncias do caso. As principais vias de defesa incluem:
Exceção de Pré-Executividade
Defesa simplificada que não exige garantia do juízo. Utilizada quando há vícios evidentes na CDA, prescrição, ilegitimidade passiva ou pagamento anterior da dívida.
Embargos à Execução
Ação autônoma de defesa ampla, permitindo a apresentação de provas e discussão aprofundada dos valores cobrados, cálculos, juros e multas aplicados.
Garantia por Seguro ou Fiança
Alternativas à penhora de bens, como seguro garantia judicial e carta de fiança bancária, que preservam o patrimônio e o fluxo de caixa da empresa.
Revisão da CDA
Análise técnica da Certidão de Dívida Ativa para identificar nulidades, erros de cálculo, prescrição intercorrente e outros vícios que podem extinguir ou reduzir a dívida.
Como funciona nosso atendimento
Análise completa da CDA e da situação fiscal da empresa ou do empresário.
Identificação de vícios formais e materiais que possam invalidar ou reduzir a cobrança.
Definição da melhor estratégia de defesa para o caso concreto.
Elaboração e protocolo das peças de defesa nos prazos legais.
Negociação de garantias que preservem o patrimônio e a operação.
Acompanhamento processual contínuo até a resolução definitiva.